A Constituição equatoriana de 2008 : uma nova concepção de Estado e pluralismo

Note de bas de page 1 :

A Constituição da Bolívia possui 411 artigos e a Constituição do Equador possui 444 artigos.

Mas, é sobretudo nos últimos anos que o constitucionalismo latino-americano entra em uma nova fase, impulsionado pelas Constituições andinas : Venezuela (1999), Equador (2008), Bolívia (2009). Essas Constituições são mais amplas, detalhadas e complexas¹, e remetem a suas respectivas realidade plural, trazendo inovações interessantes para o constitucionalismo democrático, especialmente no Equador e Bolívia, com a afirmação do paradigma do bem-viver, defendido pelos povos indígenas e fundamentado no modelo comunitário, que permite a reconstrução da identidade cultural e da herança ancestral (Augustin ; Wolkmer ; Wolkmer ; 2012 : 51-69).

Note de bas de page 2 :

Como observa Robl Filho, “estruturalmente, accountability significa a necessidade de uma pessoa física ou jurídica que recebeu uma atribuição ou delegação de poderes prestar informações e justificações sobre suas ações e seus resultados, podendo ser sancionada política e/ou juridicamente pelas suas atividades”. Nesse sentido, entende-se por accoutability social o controle por parte do povo das ações de seus governantes, bem como a sua possibilidade de interferência e deslegitimação.” (Robl Filho, I. N., 2013: 35).

Note de bas de page 3 :

Conforme sua teoria clássica construída em: Montesquieu (1994).

Nessas Constituições também são previstas novas formas de poder popular e de accountability social², que empoderam também os povos e comunidades indígenas, pois, como observa Raquel Fajardo, “o povo indígena quer controle sobre suas instituições sociais, políticas e culturais” (Fajardo, 2006 : 17). Dessa forma, respondendo a essa demanda social por controle democrático do exercício do poder, nasce o poder ciudadano na Venezuela, o controle social na Bolívia e o quinto poder no Equador. Esses novos poderes superam a tradicional tripartição dos poderes pensada por Montesquieu³, garantindo à sociedade a possibilidade de ratificação, via referendo, dos atos praticados pela classe política, permitindo a todo cidadão ter uma participação ativa na prática política estatal.

Note de bas de page 4 :

Para aprofundamentos, consultar: (Petters Melo, M. 2010: 175-217).

Note de bas de page 5 :

Sobre a hegemonia das regras de mercado no contexto dos processos de globalização e seu impacto nefasto sobre a cidadania e os déficits social, democrático e de juridicidade e legitimidade, consultar Amirante, C. (2008).

Nesse contexto, a cidadania e a democracia passam a ser concebidas de modo amplo – naquela concepção alargada⁴ que engloba a identidade cultural, a inclusão social e a participação política – adotando novos perfis, novas maneiras não totalmente correspondentes à perspectiva moderna tradicional : superando-a, e indo ao encontro da necessidade de uma nova práxis jurídico-constitucional, preocupada com a complexidade e com a emancipação social. Nesse sentido, partindo da análise da subjetividade, cidadania e emancipação realizada por Santos (Sousa Santos, B. de, 1999), que dão ensejo à teoria dos novos movimentos sociais, pode-se afirmar que o movimento político, jurídico e social do novo constitucionalismo latino-americano preocupa-se com essa tríplice dimensão, superando a lógica da democracia essencialmente representativa e combatendo aos “excessos de regulação da modernidade” (Sousa Santos, 1999), ao mesmo tempo em que se afasta das tendências hegemônicas da ordem global⁵, abrindo-se à cooperação e solidariedade transnacional, mas afirmando a soberania em âmbitos estratégicos e fundamentais : como a soberania alimentar e energética.

Note de bas de page 6 :

Nesse mesmo sentido, para aprofundamentos sobre a situação europeia, ver: (Amirante, 2008).

Note de bas de page 7 :

Milton Santos afirmava que vivemos sob a influência de duas tiranias: a da informação e a do dinheiro. Ambas são interdependentes e são frutos do processos e globalização neoliberal. No entanto penso que tem que se acrescentar às formas de tirania a da técnica, ou do tecnicismo, que também marca constantemente o momento em que vive-se hodiernamente. Santos, M. (2001). Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. Editora Record: Rio de Janeiro.

A racionalidade técnica, que hoje domina os comandos gerados por grande parte dos Estados faz com que a política enquanto gestão da vida boa seja extirpada da lógica social. A política reduziu-se às decisões que vão beneficiar ao mercado e, consequentemente, o lucro dos grandes empresários. Milton Santos fala de uma passagem de uma política dos Estados para a política das (ou para as) empresas⁶. Nesse contexto, a política enquanto condição humana (Arendt, 2007) é reduzida aos ditames técnicos, e em virtude disso, pode-se falar que vive-se hodiernamente num período marcado pela tirania da técnica (Santos, 2001 : 30-31)⁷. Assim,

Note de bas de page 8 :

“[...] a perversidade deixa de se manifestar por fatos isolados, atribuídos a distorções da personalidade, para se estabelecer como um sistema. Ao nosso ver, a causa essencial da perversidade sistêmica é a instituição, por lei geral da vida social, da competitividade como regra absoluta, uma competitividade que escorre sobre todo o edifício social. O outro, seja ele empresa, instituição ou indivíduo, aparece como um obstáculo à realização dos fins de cada um e deve ser removido, por isso sendo considerado uma coisa. Decorrem daí a celebração dos egoísmos, o alastramento dos narcisismos, a banalização da guerra de todos contra todos, com a utilização de qualquer que seja o meio para obter o fim colimado, isto é, competir e, se possível, vencer. Daí a difusão, também generalizada, de outro subproduto da competitividade, isto é, a corrupção.” (Santos, 2001: 29-30).

Note de bas de page 9 :

Boaventura de Sousa Santos fala que: “A criação dos requisitos normativos e institucionais de operação do modelo contrado no mercado implica, portanto, numa destruição normativa e institucional tal que é possível que afete não somente as estratégias de acumulação do Estado, mas também sua hegemonía e suas estratégias de criação e de confiança” (Sousa Santos, 1998: 82), tradução nossa.

Note de bas de page 10 :

“Em realidade, a soberanía dos países mais débeis está agora diretamente ameaçada, não tanto pelos estados mais poderosos, como costumava acontecer, mas pelas agências financeiras internacionais e outros atores transnacionais ‘privados’, tais como as ETN” (Sousa Santos, 1998: 82), tradução nossa.

O sistema mundial tornou-se um sistema perverso⁸ e nessa mesma lógica encontra-se o Estado. Pensando na esfera internacional, é possível observar que inúmeras empresas são maiores que muitos Estados e ao se instalarem em determinados locais passam a ditar suas normas em vezes até mesmo por cima da Constituição. A esfera internacional e o processo de globalização do direito também seguem a mesma lógica, haja vista que o Mercado ao transcender a forma Estado passa a regulá-lo de acordo com suas benesses, implicando em uma destruição das instituições estatais e até mesmo da capacidade política, donde pode-se falar da morte da política⁹. Nesse sentido, a soberania dos Estados também vê-se completamente ameaçada¹⁰. Nesse sentido, o processo de

Note de bas de page 11 :

Tradução nossa: “[…] transnacionalización del derecho estatal no está restringido al campo económico, es aquí donde logra su mayor relevancia. Las políticas de ajuste estructural cubren de manera particular una enorme gama de intervenciones del Estado en los ámbitos económico, comercial y social, provocando turbulencias en amplios campos jurídicos y en escenarios institucionales. La liberalización del comercio, la privatización de las industrias o de los servicios, la liberalización agrícola, el desmantelamiento de agencias reguladoras y mecanismos de licencias, la desregulación del mercado laboral o la ‘flexibilización’ de la relación salarial, la reducción y comercialización de los servicios sociales (tales como los mecanismos para compartir costos, los criterios más estrictos para el otorgamiento de provisiones sociales, la exclusión social de los grupos más vulnerables, las competencias comerciales entre instituciones estatales como los hospitales públicos), la menor preocupación por los asuntos ambientales, las reformas educativas dirigidas a entrenamientos laborales más que a la construcción de ciudadanía, las políticas familiares que agravan aún más la condición de las mujeres y los niños - todos estos son rasgos intencionales/no intencionales del ‘consenso de Washington’ y requieren a menudo cambios jurídicos masivos. Debido a que estos cambios tienen lugar al final de largos períodos de intervención estatal en la vida social o económica (a pesar de las diferencias considerables existentes a lo largo del sistema mundial), la reducción del Estado no puede ser obtenida sino a través de una amplia intervención estatal. El Estado debe intervenir con el fin de no intervenir. Por eso, la desregulación implica re-regulación”. No entanto, essa situação também fez nascer diversos movimentos sociais a nível planetário, o que permite se falar de uma cidadania cosmopolita, para aprofundamentos, ver: Vieira (2001).

“[…] transnacionalização do direito estatal não está restrito ao campo económico, é aquí onde logra sua maior relevancia. As políticas de ajuste estrutural cobrem de maneira particupar uma enorme gama de intervenções do Estado nos ámbitos económico, comercial e social, provocando turbulencias em amplos campos jurídicos e em cenários institucionais. A liberalização do comércio, a privatização das indústrias ou dos serviços, a liberalização agrícola, o desmantelamento das agências reguladoras e dos mecanismos de licenças, a desregulamentação do mercado de trabalho ou a ‘flexibilização’ da relação salarial, a redução e comercialização dos serviços sociais (tais como os mecanismos para compartilhar custos, os criterios mais estritos para a concessão de serviços sociais, a exclusão social dos grupos mais vulneráveis, as competências comerciais, entre instituições estatais como os hospitais públicos), a menor preocupação com relação aos assuntos ambientais, as reformas educativas dirigidas mais ao mercado de trabalho do que à construção da cidadania, as políticas familiares que agravam ainda mais a situação das mulheres e das crianças – todos estes são traços intencionais/não intencionais do ‘consenso de Washington’ e requerem frequentes mudanças jurídicas massivas. Devido a esas mudanças, tem lugar ao final de largos períodos de intervenção estatal na vida social ou económica (a pesar das diferenças consideraveis existentes ao largo do sistema mundial), a redução do Estado não pode ser tida senão através de uma ampla intervenção estatal. O Estado deve intervir. Por isso, a desregulação implica a re-regulação”.¹¹ (Sousa Santos,1998 : 82).

Note de bas de page 12 :

Cfe. Castells, 1999: 07.

Nesse sentido, o cenário mundial não se mostra positivo em termos de teoria de Estado, sobretudo porque em grande parte do mundo esta entidade está submetida aos ditames e fortes pressões exteriores¹². Desse modo nasce a necessidade de reinventar o Estado, de modo a trazê-lo para sua função de (re)regulação social. E isso foi o que a nova Constituição – ao menos teoricamente – conseguiu fazer ; ou seja, criar uma nova noção de Estado, que volta a desempenhar sua função de regulação radicada na realidade sociocultural do país, que combata o processo de globalização puramente calcado nas questões econômico-financeiras, que resgate a noção de uma política para o bem-coletivo, que resgate a própria noção de bem coletivo, de espaço público e de convivência harmônica. Nesse sentido, pode-se dizer que as novas constituições andinas nascem com uma vocação contra hegemônica, pois inovam e ressignificam a noção (perdida) do Estado.

Note de bas de page 13 :

Tradução nossa: “Por sociología de las ausencias entiendo la investigación que tiene como objetivo mostrar que lo que no existe es, de hecho, activamente producido como no-existente, o sea, como una alternativa no creíble a lo que existe. Su objeto empírico es imposible desde el punto de vista de las ciencias sociales convencionales. Se trata de transformar objetos imposibles en objetos posibles, objetos ausentes en objetos presentes. La no-existencia es producida siempre que una cierta entidad es descalificada, considerada invisible, no-inteligible o desechable. No hay por eso una sola manera de producir ausencia, sino varias. Lo que las une es una misma racionalidad monocultural. Distingo cinco modos de producción de ausencia o no-existencia: el ignorante, el retrasado, el inferior, el local o particular y el improductivo o estéril”.

“Por sociologia das ausências entendo a investigação que tem por objetivo mostrar que o que não existe é, em efeito, ativamente produzido como não-existente, ou seja, como uma alternativa não crível ao que existe. Seu objeto empírico é impossível desde o ponto de vista das ciências sociais convencionais. Trata-se de transformar objetos impossíveis em objetos possíveis, objetos ausentes em objetos presentes. A não-existência é produzida sempre que uma certa entidade é desqualificada, considerada invisível, não inteligível ou descartável. Não há, por isso, uma só maneira de produzir ausência, mas várias. O que as une é uma mesma racionalidade monocultural. Distingo cinco modos de produção de ausência e não-existência : o ignorante, o atrasado, o inferior, o local ou particular e o improdutivo ou estéril. (Sousa Santos, 1998 : 37).¹³

Note de bas de page 14 :

Muitos se referem a essa nova ordem como sendo um novo socialismo, o chamado Socialismo do século XXI, que supera os modelos de (pseudo)socialismo que existiram no século XX. No entanto, em termos de dogmática constitucional, não há menção alguma em ambas as Constituições (Equador e Bolívia) a uma dita forma de organização socialista (ou marxista) nestes países. Fala-se na construção de um novo Estado, com bases diferentes daquelas historicamente construídas. A Constituição da Venezuela de 1999, entretanto, se apoia em pilares do dito bolivarianismo, mas confundir o bolivarianismo com o socialismo é um erro conceitual. O que se pode afirmar, pensando nesse sentido, é a construção de um Estado com caráter contra hegemônico.

Essa reinvenção abre espaço para a consolidação de uma prática política democrática que caminha em direção a sua consolidação enquanto modelo de convivência. Trata-se de uma inovação que tem por objetivo emergir enquanto uma solução política às práticas consolidadas no contexto hegemônico. Em virtude disso, esses Estados se colocam claramente contrários à lógica do neoliberalismo (Sousa Santos, B., 1998 :61), que produz uma nova forma de colonização, dessa vez econômica, e propõe construir uma nova ordem¹⁴.

Note de bas de page 15 :

Tradução nossa: “Cuando los movimientos indígenas, en el continente latinoamericano y en el mundo levantan la bandera de la refundación del Estado, lo hacen por haber sufrido históricamente – y por seguir sufriendo hoy en día – las consecuencias de todas las características […] del Estado moderno en muchas de sus metamorfosis (en el continente, en especial, el Estado colonial, el Estado liberal, el Estado desarrollista, el Estado burocrático y el Estado de mercado”.

“Quando os movimentos indígenas, no continente latino-americano e no mundo, levantam a bandeira da refundação do Estado, fazem-no por terem sofrido historicamente – e por seguir sofrendo hodiernamente – as consequências de todas as características [...] do Estado moderno em muitas de suas metamorfoses (no continente, em especial, no Estado colonial, no Estado liberal, no Estado desenvolvimentista, o Estado burocrático e o Estado de mercado”. (Sousa Santos, 1998 : 70).¹⁵

Note de bas de page 16 :

“Os movimentos indígenas da América Latina são conscientes das dificuldades, pois sabem que a refundação do Estado não ocorrerá enquanto permeneçam com vigor na região dos grandes sistemas de dominação e exploração: o capitalimso e o colonialismo”. (Sousa Santos, 1998: 71).

A ambição, portanto, de construir o novo esbarra em barreiras que devem ser derrubadas e superadas. Tomar consciência dessas barreiras já é um passo adiante na refundação do Estado na América Latina¹⁶. No entanto, a ambição de construir o novo também abre espaço para que a imaginação e a vontade de lutar por direitos e por justiça se coloque como uma premissa maior, permite se entregar ao desejo de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária.

Note de bas de page 17 :

Tradução nossa: “Decidimos construir uma nueva forma de convivencia ciudadana, en diversidad y armonía con la naturaleza, para alcanzar el buen vivir, el sumak kawsay; una sociedad que respeta, en todas sus dimensiones, la dignidade de las personas y las colectividades; un país democrático, comprometido con la integración latino-americana – sueño de Bolívar y Alfaro, la paz y la solidaridad con todos los pueblos de la tierra”.

“Decidimos construir uma nova forma de convivência cidadã, na diversidade e em harmonia com a natureza, para alcançar o ‘buen vivir’, o ‘sumak kawsay’ ; uma sociedade que respeita, em todas suas dimensões, a dignidade das pessoas e as coletividades ; um país democrático, comprometido com a integração latino-americana – sonho de Bolívar e Alfaro –, a paz e a solidariedade com todos os povos da terra.”
Trecho do preâmbulo da Constituição do Equador.¹⁷

Note de bas de page 18 :

Em temos humanísticos e biológicos cabe ressaltar que não existem raças humanas, sendo a humanidade uma raça só. No entanto, como afirma a antropóloga Lilia Moritz Schwarcz, a noção de raça é uma construção social calcada na ideia de diferenciação. Somente neste sentido é possível se falar em “raça social”. Para aprofundamentos, ver: Schwarcz (2008).

Note de bas de page 19 :

María José Fariñas Dulce afirma que “[...] o pluralismo cultural não é um mito ou um ideal a ser alcançado. É uma questão existencial, que nos confronta com um problema irresolvível de confrontos entre valores últimos”. (Dulce, 2014: 16).

Pluralismo é uma categoria que pode assumir diferentes conotações. Em termos sociais, o pluralismo pode ser entendido como constatação das diversidades e diferenças que marcam indivíduos e sujeitos, seja do ponto de vista material (étnico, regional, racial¹⁸, dentre outros) como do ponto de vista imaterial (ideias, representações, signos...). Para além de uma reivindicação ou uma meta a se alcançar, o pluralismo é uma realidade, pois as sociedades são historicamente marcadas pela pluralidade e hibridismo cultural, que ocorreram sobretudo em razão dos processos de migração internacional (Dulce, 2014 : 16)¹⁹.

Note de bas de page 20 :

Para aprofundamentos, ver: Hall (2012).

A pensadora Maria José Fariñas Dulce afirma que o pluralismo é a base de fundo do nosso tempo, ainda que não seja um conceito realmente novo. No entanto, ressalta a jurista, que é certo que as atuais sociedades pós-industriais estão se estruturando com base numa complexa diversidade cultural e heterogeneidade social (Dulce, 2014). Nesse sentido, são diversos os autores que também atestam o papel de importância e centralidade que a cultura assume atualmente, sendo talvez a análise mais expressiva a teoria de Alain Touraine sobre a emergência do paradigma cultural (Touraine, 1999)²⁰.

Note de bas de page 21 :

Basta analisar as abordagens que levam em consideração a mestiçagem dos povos latinos.

Nesse contexto, partindo do pressuposto de que o pluralismo é a base de nossas sociedades complexas, marcando a história dos países latino-americanos²¹, cabe compreender que o pluralismo deve ser gerido. Assim, ganha relevância atualmente a noção de inclusão das minorias, que são o conjunto da população que foi historicamente excluída da estética do poder e das relações políticas hegemônicas. A gestão do pluralismo deve ser uma obrigação dos Estados contemporâneos, de modo que o pluralismo deve influenciar diretamente na “forma Estado” e o modo pelo qual a política institucional vem sendo gerida.

Note de bas de page 22 :

Para aprofundamentos, ver: Burckhart (2016).

Note de bas de page 23 :

Analisando a situação boliviana, Tapia firma:
“Poderia se dizer que a crise do Estado na Bolícia teve um várias facetas. Por um lado, há um elemento de crise fiscam. O conjunto das privatizações, desde as empresas de exploração de recursos naturais até aquelas de transformação manufatureira que eram propriedade estatal, foram feitas debido à ideia de que ditas empresas eran ineficientes e causavam um alto déficit ao Estado. Os processos de privatização não tem mostrado que as receitas do Estado tenham aumentado através dos impostos que deveriam ter crescido, supostamente debido à maior eficiência e inversão de empresas de capital privado transnacional”. (Tapia, 2007: 47).

Note de bas de page 24 :

“Há, também, um componente de crise de legitimidade. Na medide em que os partidos não realizam a representação ampla da sociedade civil e dos povos e culturas, e na medida em que o parlamento e o Executivo mostraram um crescente nível de corrupção e cinismo, o sistema de partidos começou a ser fortemente questionado até finais do século XX, e desde o ano 2000 começou a produzie-se e desenvolver conflitos mais intensos; a guerra da agua, os bloqueios em Altiplano e as grandes mobilizações a favor da nacionalização e a Assembleia Constituinte, que sempre foram acompanhadas de uma forte crítica ao sistema de partidos, como o suporte político do Estado no país. Estas coisas já são bem conhecidas e amplamente comentadas; não ocorrem somente na Bolívia, mas em todo o continente latino-americano” (Tapia, 2007: 48).

Desse modo, constata-se que a constituição do Equador (2008) oferece grandes contribuições para a discussão sobre esses conceitos. A inclusão nesse texto constitucional da noção de Estado Plurinacional, por exemplo, supera a lógica do Estado-Nação, e se coloca como uma grandiosa contribuição para os Estados latino-americanos²². A origem do Estado plurinacional tem seu fundamento em uma crise. Esta crise, de acordo com Luis Tapia, apresenta inúmeras facetas e também um contexto histórico que é impossível negar. De fato, a recente história do Estado na América foi marcada pelas políticas de cunho neoliberal²³ - sobretudo nos anos 1990 -, de modo que o desmantelamento do Estado provocado pela aplicação dessas políticas é um dos sintomas dessa crise. A outra faceta da crise pode ser entendida como a crise de legitimidade, que pode ser lida como a crise de representação política nos partidos e na política convencional, em virtude dos escândalos de corrupção²⁴. Essa crise não marca somente esses dois países, mas a América Latina e o mundo de modo geral. Outra faceta da crise pode ser lida, nas palavras de Luis Tapia, como a crise de correspondência entre as reivindicações da sociedade e o sistema político.

Note de bas de page 25 :

Para aprofundamentos, ver: Burckhart (2016).

A constituição ainda dá ênfase no processo de integração latino-americano e com o Caribe e, para tanto, abre um capítulo somente para tratar disso. O Estado equatoriano se comprometerá, em todas suas instâncias, a impulsionar a integração econômica, equitativa, solidária e complementária, promover estratégias conjuntas de manejo sustentável do patrimônio cultural, proteger e promover a diversidade cultural, dentre outras²⁵.

Note de bas de page 26 :

Tradução nossa: “[...] se concibe que el estado es un conjunto de relaciones sociales, y no sólo un conjunto de instituciones en el sentido de un conjunto de normas y aparatos de administración del monopolio del poder”.

Essa é uma das grandes inovações trazidas pela Constituição equatoriana, ou seja a integração das diferentes nações no âmbito dos Estados, de modo a trabalhar perante elas com a noção de interculturalidade, tão importante para o Estado plurinacional. Dessa forma, pode-se dizer que “se concebe que o Estado é um conjunto de relações sociais, e não somente um conjunto de instituições no sentido de um conjunto de normas e aparatos de administração do monopólio do poder”²⁶ (Tapia, 2007 : 50).

Note de bas de page 27 :

“O Estado experimental é o desafio mais radical ao Estado moderno, cujas instituições e leis, e sobretudo as Constituições, estão aparentemente inscritas em pedra”. (Sousa Santos, 2010: 111).

A refundação do Estado, no modelo desenhado pela Constituição equatoriana, e suas implicações e desdobramentos (Estado de bem-viver e Estado plurinacional) são uma proposta de nova convivência harmônica em sociedade, uma nova vontade de potência (Nietzsche) e uma nova esperança para as sociedades latino-americanas e para o mundo. Pode-se concluir, juntamente com Boaventura de Sousa Santos, que a América Latina e em especial o Equador são atualmente laboratórios à céu aberto (Estado experimental²⁷), onde novas experiências sociais, políticas e jurídicas ocorrem, e onde a forma Estado poderá ser ressignificada no efetivo plano do ser.